Categoria: Notícias

Links

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, trouxe, na última Sessão Ordinária, do dia 18 de fevereiro, a pauta da acessibilidade. Citado pelas Vereadoras Dúlcia Carvalho (PDT) e Naira do Josinaldo (PTC).

Para Dúlcia Carvalho, é necessário que haja um tradutor em Libras nas instituições do Município. Segundo sua indicação, o profissional fortalece a presença de surdos nos ambientes, principalmente escolares de São Gonçalo do Amarante. Um verdadeiro trabalho de inclusão que, para ela que tem um irmão que se comunica através da Língua Brasileira de Sinais, transforma a realidade de muitos cidadãos que são esquecidos quando o assunto é inclusão social.

Já a Vereadora Naira do Josinaldo, encaminhou o ofício N° 004/2021 para o Presidente da Câmara, Ailson frota (PTB), solicitando o cumprimento da Resolução N° 025/2019, que inclui o intérprete em libras nas Sessões Ordinárias transmitidas pela internet.

Segundo Ailson Frota, tanto a indicação da Vereadora Dúlcia, quanto a solicitação da Vereadora Naira são de extrema importância para o processo de inclusão dentro dos poderes que regem o município. É necessário observar o todo para construir uma sociedade mais igualitária. A política se faz acessível quando consegue chegar a todos os cidadãos e cidadãs que compõem o coletivo

Durante a Sessão Ordinária desta quinta, 18 de fevereiro, os parlamentares da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovaram o Projeto de Lei Ordinária N° 3 de 2021, do Vereador Carlin Pereira (PTB), que dispõe sobre medidas de informação e comunicação referentes ao Plano Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Segundo o texto original da proposta, o Poder Executivo Municipal deve divulgar, em até cinco dias úteis da ação, tudo que se refere à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística tecnológica da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados a vacinação contra a Covid-19, em endereço eletrônico acessível ao público.

Entre as solicitações, se pede também: o nome do contratado e o número de sua inscrição junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato, a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado, o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e os saldos disponíveis ou bloqueados, caso existam, a relação do nome e grupo prioritário a que pertencem as pessoas já vacinadas contra a Covid-19 no município, contendo no mínimo a data da vacinação, o número de lote da vacina aplicada e o nome do responsável pela aplicação da vacina, além de informação sobre a região onde ocorre a etapa de vacinação.

O Legislativo Municipal discorre ainda sobre o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal e Legislação Infraconstitucional, que dispõe sobre o dever dos órgãos de comunicar ações de interesse público. O texto do projeto é finalizado pedindo transparência no processo de imunização em São Gonçalo do Amarante.

Links

O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Ailson Frota, assinou hoje, 17 de fevereiro, a Portaria N° 002.18.02/2021 que trata do funcionamento da Casa durante a vigência do Decreto Estadual N° 33.936, de 17 de fevereiro de 2021.

No documento, o Legislativo Municipal considera a seriedade com a qual o Estado do Ceará vem enfrentando a pandemia do Novo Coronavírus, sempre seguindo medidas alinhadas às recomendações e dados técnicos das equipes de saúde. Além de entender que o cenário atual dos casos de contágio da Covid-19 traz números cada vez maiores, o que coloca em risco a capacidade de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS, que garante o tratamento dos gonçaleses que necessitarem de internamento.

Assim sendo, as medidas de precaução estabelecidas pelo Decreto do Governo do Estado possibilitam maior controle e buscam diminuir a possibilidade de superlotação dos hospitais municipais.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante determina que, no âmbito do Legislativo, todas as medidas restritivas apresentadas no Decreto passam a entrar em vigor na Casa e acerta que a Diretoria Geral da Câmara tomará as providências necessárias para o cumprimento das restrições, inclusive com elaboração de programação específica para esta finalidade. Sendo assim, ficam suspensos, até o encerramento do Decreto Estadual, as atividades não essenciais do Poder Legislativo Municipal.

Links

A Vereadora Elsa Rodrigues (PRTB), apresentou o Projeto de Resolução Nº 03/2021 na Tribuna da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante durante a Sessão Ordinária do dia 04 de Fevereiro. A medida visa fazer do Poder Legislativo um aliado na defesa dos consumidores do município com a composição de uma Comissão de Proteção na Casa.

Como exemplo, o projeto cita o convênio assinado pela Assembleia Legislativa do Ceará juntamente com doze municípios para a instalação de unidades do Procon Assembleia. A medida facilita a vida de consumidores do interior do estado e possibilita a resolução de questões, inclusive judiciais.

É tarefa da Comissão incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do consumidor, desenvolver programas relacionados a “educação para o Consumo”, assim como elaborar proposições legislativas relacionadas a Defesa do Consumidor. Se aprovada na Sessão Ordinária desta quinta, 11 de fevereiro, uma Comissão Especial deverá realizar visita técnica ao Ministério Público local e ao Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Com nova Mesa Diretora, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante busca diálogo e parceria, junto aos gonçaleses, para uma gestão transparente e integrada.

O Legislativo intensificou sua presença nos canais de comunicação. Além das transmissões das Sessões Ordinárias, ao vivo pelo facebook, que já proporcionava a participação da sociedade através de comentários e compartilhamentos no perfil oficial @camarasga, o instagram oficial passa a publicar falas, projetos de leis, indicações dos Vereadores, expressões mais usadas no Plenário e seus significados, aproximando o público que não pode comparecer à Casa devido ao isolamento social por conta da pandemia do Novo Coronavírus.

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelo Presidente Ailson Frota, que afirma em suas falas a intenção de aproximar o povo do Legislativo. O Vice-Presidente, Esaú Monteiro, jovem em seu primeiro mandato, com muita influência nas lutas sociais pelo município. A 1ª Secretária, Dúlcia Carvalho, professora e defensora da educação, assim como do meio ambiente e o 2° Secretário Carlin Pereira, que traz, em seu discurso a importância do investimento em saúde, apoio ao esporte e escuta dos movimentos sociais.

A mesa, juntamente com os novos vereadores apontam para um biênio de muita escuta junto ao povo, além de aprovação de projetos que beneficiem os moradores de São Gonçalo do Amarante.

Links

Quando a população indica os representantes do Poder Legislativo, está dando representatividade a si mesma. Dentro da Câmara Municipal estão vereadores eleitos que representam e cobram demandas que lhes são repassadas pelas comunidades. São os gonçalenses que pautam seus representantes para que o município elabore projetos de lei e fiscalize seu cumprimento.

É importante entender que, ao escolher, em votação, aquele que irá defender seus direitos, não se dá por encerrada a participação popular no processo democrático. O Legislativo Municipal de São Gonçalo do Amarante é composto por 13 vereadores. A partir deles, passamos a ter a composição de uma Mesa Diretora, formada pelo Presidente, Ailson Frota, o Vice-Presidente, Esaú Monteiro, a 1ª Secretária, Dúlcia Carvalo e o 2° Secretário Carlin Pereira.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante tem como principais funções a legislativa, fiscalizadora e julgadora.

Ao Legislar a Câmara elabora os projetos de leis que são da competência do Município, a partir dos deles há discussão e votação para que se transformem em leis que visem a melhoria de vida da população. Ao fiscalizar, os Vereadores eleitos estão atentos à administração municipal, através de olhar cuidadoso às contas do Executivo, da cobrança por informações sobre atividades da Administração, ou, em alguns casos, acompanhar comissões de investigação ou de inquérito. É função da Casa julgar os atos do Prefeito e Vice-Prefeito em ações político-administrativas não harmônicas com os interesses do povo de São Gonçalo do Amarante. Destas ações podem partir, inclusive perdas de mandatos.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante está de portas abertas e disposta a receber os movimentos sociais, assim como líderes de comunidades ou até mesmo quem deseje conhecer o funcionamento da Casa.

São Gonçalo do Amarante é um município em pleno desenvolvimento e que, além do crescimento populacional, também identifica a necessidade de proteção às crianças e adolescentes, através de políticas públicas direcionadas e que visam a acompanhar os mais vulneráveis. A Câmara de São Gonçalo do Amarante aprovou, no ano de 2018, o Projeto de Lei “Família Acolhedora”, que garante àqueles que estão em situação de violência, um acolhimento provisório para que possam vivenciar em ambiente familiar e comunitário.

Enquanto os filhos recebem atenção para desenvolvimento de suas habilidades sociais, a família passa a ser acompanhada para se reestruturar e receber novamente a criança ou adolescente.

O projeto está vinculado à Secretaria de Trabalho e Assistência Social, ao Conselho da Criança e Adolescente CMDCA, Poder Judiciário, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Tutelar.

As famílias que desejam participar do projeto e adotar provisoriamente uma criança ou adolescente, devem preencher ficha de inscrição, disponível no CRAS. A avaliação é criteriosa, desta forma as famílias devem apresentar, por exemplo, termos que comprovem não ter membros da família respondendo a processos judiciais e parecer psicossocial favorável de todos os familiares que residam na casa em que o menor será recebido. As famílias também receberão acompanhamento através de visitas domiciliares e entrevistas.