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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/09/2022
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    31/05/2022
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    28/01/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 1712/2022

    INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE, MEDIANTE REPASSE DE RECURSOS PARA ENTIDADES ESPORTIVAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    13/10/2022
  • LEI MUNICIPAL - 1710/2022

    DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    11/10/2022
  • LEI MUNICIPAL - 1709/2022

    DENOMINA DE JOSÉ GOMES DA SILVA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER DE VÁRZEA REDONDA, NO DISTRITO DE SERROTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CMSGA/CE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ.

    11/10/2022

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