Comissão do Legislativo visa fiscalizar ações de Combate à Covid-19 no município

Durante a Sessão Ordinária desta quinta, 18 de fevereiro, os parlamentares da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovaram o Projeto de Lei Ordinária N° 3 de 2021, do Vereador Carlin Pereira (PTB), que dispõe sobre medidas de informação e comunicação referentes ao Plano Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Segundo o texto original da proposta, o Poder Executivo Municipal deve divulgar, em até cinco dias úteis da ação, tudo que se refere à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística tecnológica da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados a vacinação contra a Covid-19, em endereço eletrônico acessível ao público.

Entre as solicitações, se pede também: o nome do contratado e o número de sua inscrição junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato, a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado, o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e os saldos disponíveis ou bloqueados, caso existam, a relação do nome e grupo prioritário a que pertencem as pessoas já vacinadas contra a Covid-19 no município, contendo no mínimo a data da vacinação, o número de lote da vacina aplicada e o nome do responsável pela aplicação da vacina, além de informação sobre a região onde ocorre a etapa de vacinação.

O Legislativo Municipal discorre ainda sobre o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal e Legislação Infraconstitucional, que dispõe sobre o dever dos órgãos de comunicar ações de interesse público. O texto do projeto é finalizado pedindo transparência no processo de imunização em São Gonçalo do Amarante.

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