Família acolhedora: conheça a Lei Municipal Nº 1435, de janeiro de 2018

São Gonçalo do Amarante é um município em pleno desenvolvimento e que, além do crescimento populacional, também identifica a necessidade de proteção às crianças e adolescentes, através de políticas públicas direcionadas e que visam a acompanhar os mais vulneráveis. A Câmara de São Gonçalo do Amarante aprovou, no ano de 2018, o Projeto de Lei “Família Acolhedora”, que garante àqueles que estão em situação de violência, um acolhimento provisório para que possam vivenciar em ambiente familiar e comunitário.

Enquanto os filhos recebem atenção para desenvolvimento de suas habilidades sociais, a família passa a ser acompanhada para se reestruturar e receber novamente a criança ou adolescente.

O projeto está vinculado à Secretaria de Trabalho e Assistência Social, ao Conselho da Criança e Adolescente CMDCA, Poder Judiciário, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Tutelar.

As famílias que desejam participar do projeto e adotar provisoriamente uma criança ou adolescente, devem preencher ficha de inscrição, disponível no CRAS. A avaliação é criteriosa, desta forma as famílias devem apresentar, por exemplo, termos que comprovem não ter membros da família respondendo a processos judiciais e parecer psicossocial favorável de todos os familiares que residam na casa em que o menor será recebido. As famílias também receberão acompanhamento através de visitas domiciliares e entrevistas.

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