Categoria: Notícias

Previsto no artigo 233-A da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) ele concede aos eleitores o direito, em território nacional, de votarem em urnas especialmente disponibilizadas em municípios que possuem mais de 100 mil eleitores. Para isto, dirija-se ao Cartório Eleitoral, munido de um documento oficial com foto e o nome do município em que irá votar. Mas, atenção, porque esse prazo só vai até 18 de agosto e após habilitado para votar em outro domicílio, o eleitor será automaticamente desabilitado para votar na sua seção de origem.

O eleitor que se encontrar fora do seu Estado no período das eleições, poderá pedir voto em trânsito para Presidente da República, já aquele que estiver dentro do estado, mas em outro município poderá votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual. Vale lembrar que após passado o período eleitoral, a habilitação para exercer sua cidadania volta a estar ligada com sua seção de origem.

Caso ocorra um imprevisto que lhe impeça de votar, a justificativa pode ser feita através do aplicativo E-título ou no site do TSE – Tribunal Superior Eleitoral (https://www.tse.jus.br/).

O site do TSE disponibiliza a relação de eleitoras e eleitores que também podem solicitar a transferência temporária do local de votação, confira:

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, realizou, nesta quinta, 11 de agosto, Sessão Solene em homenagem a todos os advogados do município. A cerimônia contou também com a presença de profissionais de todo o Vale do Curú e de regiões próximas, além da Capital cearense. Solicitada pelo Vereador e Advogado, Esaú Monteiro – DEM, o evento contou com uma mesa formada por profissionais renomados. Entre eles, o Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Dr. César de Barros Lima, o Assessor Jurídico, Diretor Institucional da Associação Cearense da Advocacia Municipalista (ACAM), Dr. Júnior Bonfim e o Presidente da Subseção da OAB – Litoral Oeste, Dr, Nivaldo Pessoa.

Em seu momento de fala na Tribuna, Dr. Nivaldo Pessoa citou que a “a profissão de advogado é uma verdadeira trincheira na medida que é um verdadeiro agente social”. Logo após, o Dr. Júnior Bonfim trouxe uma reflexão sobre os profissionais da advocacia. “Qual é o exemplo que nós estamos dando enquanto advogados para tornar este mundo mais justo?” Em sua fala, o Dr. César Barros Lima relembrou as vivências ao longo da carreira, “A advocacia continua dentro de mim e tenho muito respeito as pessoas que compõe a nossa OAB.” O Juiz comentou, ainda, sobre a importância do Advogado para o judiciário.

O Vice-Presidente da Casa, Esaú Monteiro, discursou sobre a missão de ser Advogado e também Vereador. “Não poderia eu deixar de homenagear esta data, tenho muito orgulho da profissão que escolhi.” A cerimônia se encerrou com entrega de certificados para os profissionais presentes.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante realizou, nesta quinta, 11 de agosto, sua 2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do ano de 2022. Presidida pelo Vereador Ailson Frota (PTB), a Casa do Povo abriu espaço para discussões e apresentação de Indicações e posterior votação.

Entre os assuntos mais discutidos, estão o cuidado com os animais de rua, bem como a importância dos cuidadores e abrigos que se dedica a receber e tratar aqueles que chegam com fome e enfermidades.

Outro tema discutido foi a sanção da Lei 14.434/22 que trata do piso salarial da Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Parteiras. Segundo o texto da lei, o salário será reajustado para R$ 4.750 por mês para os enfermeiros; 75% desse valor (R$ 3.325) para técnicos de enfermagem; e 50% (R$ 2.375) para os auxiliares e parteiras.

Em suas falas, os Vereadores Raphael Tavares (PROS) e Ailson Frota (PTB) manifestaram pesar pela morte trágica do colega do município de Horizonte, o Vereador Franzé do Hospital, que foi assassinado em uma churrascaria local, na última sexta. 05 de agosto.

A próxima Sessão Ordinária acontecerá dia 18 de agosto, com transmissão pelas redes sociais. Se preferir, pode comparecer ao auditório da Casa para assistir presencialmente, a partir das 9h. A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante está crescendo junto com você.

Nesta quinta, 04 de agosto, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante realizou a sua primeira Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo. O evento foi marcado pela aprovação do Projeto de Lei nº 68/2022 que concede reajuste aos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município. O Executivo, cumprirá, desta forma, o pagamento do valor do piso nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, em 05 de maio de 2022.

Após a aprovação, a tribuna recebeu a fala do representante dos Agentes de Endemias, Lucas Monteiro, que foi muito aplaudido após um discurso em que ressaltou a importância não só da sua categoria, mas também dos Agentes de Saúde. Segundo ele, a categoria é uma só e aquela vitória não pertence a ninguém além dos guerreiros que lutaram pela aprovação da matéria. Ao final de seu posicionamento, Monteiro recebeu elogios de alguns Vereadores e Vereadoras presentes.

A Vereadora Elsa Rodrigues (PRTB) aproveitou seu tempo de fala para mencionar o Agosto Lilás e ações desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Mulher durante todo o mês. Ela destacou também a lembrança da comemoração à Sanção da Lei Maria da Penha que é um dos mecanismos de proteção à mulher mais conhecidos no país.

A Câmara Municipal realiza Sessões Ordinárias às quintas, a partir das 9h.Todo cidadão e cidadã pode assistir, presencialmente, em nosso auditório. Também é possível acompanhar através das redes sociais. Compartilhe! Participe da vida política do seu município. Nós estamos crescendo junto com você.

O Brasil comemora, em 03 de agosto, o fim oficial da Censura no país. O cerceamento que calou a liberdade de expressão em diversos setores como a arte, a ciência e o jornalismo recebeu um basta durante a Assembleia Constituinte de 1988. Nasceu, então a nossa Constituição Federal. Vale lembrar que os brasileiros haviam passado por um período de Regime Militar que durou de 1964 à 1985.

Neste período, muitos artistas e políticos contrários ao regime foram exilados e tiveram que deixar suas famílias e país. Teatros e festivais de música foram vistoriados, jornalistas sumiram e até hoje não se sabe o paradeiro destes. Órgãos como o Departamento de Ordem Política Social (DOPS) fiscalizavam e aplicavam censuras àqueles que tentavam driblar o sistema.

A liberdade de expressão é uma grande conquista que faz parte de uma democracia plena, que entrega todos os direitos aos seus cidadãos e é por isso que devemos celebrar este dia como um sinal de evolução.

A Lei da Anistia, aprovada em 1979, revogou crimes cometidos no período militar. Datas como a deste 03 de agosto são importantes para que o povo não se esqueça de valorizar conquistas e direitos. A jovem democracia brasileira conta com cada um de nós na sua defesa. A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante está crescendo junto com você.

Na manhã desta sexta, 15 de julho, o Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Ailson Frota (PTB), recebeu a visita da atual Presidente da Câmara Municipal de Paracuru, Sandra Leite (PTC). Os Parlamentares conversaram sobre os municípios e união para alcançar melhorias para as cidades.

Ailson Frota apresentou o prédio da Casa que é referência para outros Legislativos, assim como os setores que compõem a Câmara que está em período de recesso, mas continua com atividades internas e demandas importantes para o povo gonçalense.

Encontros como este são importantes para a troca de experiências entre as Casas Legislativas e também ajudam a estabelecer parcerias importantes para o desenvolvimento do Vale do Curu. A Presidência da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante reforça seu compromisso de sempre buscar o melhor para todas e todos. Nós estamos crescendo junto com você.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, através do Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria do Vereador Carlin Pereira (PTB), aprovou, neste primeiro Período Legislativo de 2022 a criação do aniversário do distrito de Umarituba, localizado a 7,5 km da Sede do município. A data estabelecida é 20 de dezembro, em conformidade com a aquisição da localidade, que se deu em 1938.

O Decreto Estadual nº 448 determina a aquisição do distrito de Umari do Município de Souré (hoje, conhecido como Caucaia) e este passou a ser o quinto distrito de São Gonçalo do Amarante. A economia local girou, durante muito tempo em torno da fabricação de cerâmicas e foi também uma das principais vias de escoamento de materiais, através de trens.

Isto porque Umarituba é um distrito cortado pela via ferroviária que foi inaugurada em 1927. “Com a extensão posterior da linha para Crateús e depois para o Piauí, a estação passou a fazer parte da linha Sul da Rede de Viação Cearense.”

Por sua história e contribuição para o Município de São Gonçalo do Amarante, o distrito merece uma data comemorativa de sua integração à nossa cidade. A Câmara Municipal está crescendo junto com o povo de Umarituba.

Criado sob a Lei federal n. 8.069/1990 e chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o principal documento de defesa dos direitos de crianças e adolescentes no país.

O ECA foi firmado em 13 de julho de 1990, depois de um amplo debate realizado por movimentos sociais, articulações, sociedade civil, organizações e instituições que lutam pela conscientização e respeito das crianças e adolescentes.

Neste dia fazem exatamente 32 anos que o Brasil disse NÃO à violência e segue na luta para que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados.

Neste mês de julho, a Câmara Municipal traz campanha digital para ressaltar os cuidados com as doenças hepáticas virais. O Ministério da Saúde (MS) destaca o “JULHO AMARELO”, criado em 2010 pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O objetivo é reforçar a vigilância, a prevenção e o controle das hepatites virais, que se manifestam de diferentes formas. Muitas vezes até silenciosamente. Em outros casos são perceptíveis sintomas como: enjoo, vômitos, dores abdominais, urinas e fezes de ação diferentes.

Dados da OMS apontam que, dentre as 5 hepatites, a que causa maiores números de internamento por problemas renais é a hepatite C. As incidências maiores de transplante de fígado, cirrose, câncer de fígado e o óbito são relacionadas à doença.

Os cuidados com a higiene são os maiores aliados à prevenção. É importante salientar também que as hepatites são transmissíveis, dentre outras formas, pelo contato com sangue e através de relações sem preservativo. Com isso, é importante que a população redobre a atenção e busque orientação na rede pública de saúde para imunização contra a Hepatite A e B.

Você pode encontrar mais informações sobre o Julho Amarelo nas redes sociais da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. Nós estamos crescendo junto com você.

O Câmara Móvel, projeto de inclusão e atendimento das comunidades de São Gonçalo do Amarante, desenvolvido pela Casa, estará na localidade de Lagoa do mato, no dia 08 de julho, a partir das 9h. O carro adaptado para atendimentos irá prestar serviços e palestra para a população local.

Além do Espaço do Povo, a Procuradoria Especial da Mulher se fará presente com suas representantes, as Procuradoras Elsa Rodrigues (PRTB) e Dúlcia Carvalho (PTB), para orientar e atender mulheres em situação de vulnerabilidade. Na ocasião, serão distribuídos kits de higiene feminina (absorventes íntimos) e será dado suporte jurídico para aquelas que estejam sofrendo algum tipo de violência.

Além disso, os moradores poderão assistir a palestra sobre higiene bucal com dentistas que irão orientar sobre escovação e formas de cuidar dos dentes. Durante a ação serão distribuídos kits odontológicos.

Confira na lista abaixo os serviços que serão ofertados pelo Câmara Móvel:

• Atendimento Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher

• Cópias e Impressões

• 2ª via do CPF

• Criação de currículo

• Palestra e distribuição de kits odontológicos

• Distribuição de absorventes íntimos

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante está crescendo junto com você.