ALTERA RUA SERROTE E DENOMINA COMO RUA GENILSON SOUZA SOARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E DISCIPLINA AS PERMISSÕES PARA O EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESPECIAL BUGGY - TURISMO NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM MAIS 10,00% (DEZ POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA REFORMA PROTESTANTE, NA FORMA QUE INDICA:"

INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL - DTEM NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O INCISO IX, DO ART. 137 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PAUTA FISCAL COM OS PREÇOS METRO QUADRADO A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA APLICADADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO. O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.