AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE TRANPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, EMPREGADOS E TRABALHADORES, PARA AS ZONAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E ADJACÊNCIAS COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAS, AGROIDUSTRIAS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E DE TECNOLOGIA, VISANDO FOMENTAR A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA SUNFARMING DO BRASIL LTDA, PARA PROJETO DE IMPLATAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI 1.296/2014

DENOMINAÇÃO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, A RUA PRÓXIMA A VILA DO ZÉ BALEIA, NO DISTRITO DE TAÍBA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA RAIMUNDO PROCÓPIO DE LIMA, NA LOCALIDADE DE LAGOA DAS COBRAS DO DISTRITO DE TAIBA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ

DENOMINA A SALA DE TOMOGRAFIA DO HOSPITAL GERAL LUIZA ALCÂNTARA E SILVA, ALESSANDRO DE OLIVEIRA ROCHA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO PORTADOR DE DIABETES NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA SÃO GONÇALO DO AMARANTE DE BEM COM O ESPORTE, QUE AUTORIZA E CRIA CRITÉRIOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS VALORES OU BENEFÍCIOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.