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Tipo: LEIS MUNICIPAIS
Exercício: 118892
Data: 01/07/2022
Descrição:
CRIA O PROGRAMA SÃO GONÇALO DO AMARANTE DE BEM COM O ESPORTE, QUE AUTORIZA E CRIA CRITÉRIOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS VALORES OU BENEFÍCIOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.