Conheça as principais funções da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

Quando a população indica os representantes do Poder Legislativo, está dando representatividade a si mesma. Dentro da Câmara Municipal estão vereadores eleitos que representam e cobram demandas que lhes são repassadas pelas comunidades. São os gonçalenses que pautam seus representantes para que o município elabore projetos de lei e fiscalize seu cumprimento.

É importante entender que, ao escolher, em votação, aquele que irá defender seus direitos, não se dá por encerrada a participação popular no processo democrático. O Legislativo Municipal de São Gonçalo do Amarante é composto por 13 vereadores. A partir deles, passamos a ter a composição de uma Mesa Diretora, formada pelo Presidente, Ailson Frota, o Vice-Presidente, Esaú Monteiro, a 1ª Secretária, Dúlcia Carvalo e o 2° Secretário Carlin Pereira.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante tem como principais funções a legislativa, fiscalizadora e julgadora.

Ao Legislar a Câmara elabora os projetos de leis que são da competência do Município, a partir dos deles há discussão e votação para que se transformem em leis que visem a melhoria de vida da população. Ao fiscalizar, os Vereadores eleitos estão atentos à administração municipal, através de olhar cuidadoso às contas do Executivo, da cobrança por informações sobre atividades da Administração, ou, em alguns casos, acompanhar comissões de investigação ou de inquérito. É função da Casa julgar os atos do Prefeito e Vice-Prefeito em ações político-administrativas não harmônicas com os interesses do povo de São Gonçalo do Amarante. Destas ações podem partir, inclusive perdas de mandatos.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante está de portas abertas e disposta a receber os movimentos sociais, assim como líderes de comunidades ou até mesmo quem deseje conhecer o funcionamento da Casa.

Família acolhedora: conheça a Lei Municipal Nº 1435, de janeiro de 2018

São Gonçalo do Amarante é um município em pleno desenvolvimento e que, além do crescimento populacional, também identifica a necessidade de proteção às crianças e adolescentes, através de políticas públicas direcionadas e que visam a acompanhar os mais vulneráveis. A Câmara de São Gonçalo do Amarante aprovou, no ano de 2018, o Projeto de Lei “Família Acolhedora”, que garante àqueles que estão em situação de violência, um acolhimento provisório para que possam vivenciar em ambiente familiar e comunitário.

Enquanto os filhos recebem atenção para desenvolvimento de suas habilidades sociais, a família passa a ser acompanhada para se reestruturar e receber novamente a criança ou adolescente.

O projeto está vinculado à Secretaria de Trabalho e Assistência Social, ao Conselho da Criança e Adolescente CMDCA, Poder Judiciário, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Tutelar.

As famílias que desejam participar do projeto e adotar provisoriamente uma criança ou adolescente, devem preencher ficha de inscrição, disponível no CRAS. A avaliação é criteriosa, desta forma as famílias devem apresentar, por exemplo, termos que comprovem não ter membros da família respondendo a processos judiciais e parecer psicossocial favorável de todos os familiares que residam na casa em que o menor será recebido. As famílias também receberão acompanhamento através de visitas domiciliares e entrevistas.