Consulta de RGF

Descrição

Consulta de RGF
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio e. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Local

Público Alvo:
  • Cidadão
O Serviço é presencial ou pela Internet? Internet

Atendimento

Horário de atendimento: 24 horas
O serviço é gratuito? Sim
Os processos são acompanháveis? NÃO SE APLICA

Requisitos

  • Acesso a internet.

Etapas

  • Acessar o link do serviço.

Anexos

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