Conheça a Lei N° 1326/2015, o Fundo Municipal de Combate à Pobreza

O cenário da pobreza em nosso país precisa ser enfrentado pelos governos. Assim, São Gonçalo do Amarante, no ano de 2015, criou o seu (FMCP) Fundo Municipal de Combate à Pobreza, vinculado à Secretaria de Governo e responsável por viabilizar a todos os gonçalenses acesso a níveis dignos de subsistência.

Na composição do FMCP estão as receitas decorrentes do município bem como doações de pessoas físicas ou jurídicas e outras receitas decorrentes de suas aplicações. Estes são vedados para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Foi criado, juntamente com a Lei, O Conselho Consultivo de Políticas Públicas de Inclusão, órgão composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil que tem a missão de fiscalizar ações realizadas com os recursos do Fundo.

A Lei Nº 1326/2015 foi ampliada em 2019. Com isso, a Lei Nº 1490/2019 permite ao Executivo ações de auxílio financeiro, incluindo o “Vale Gás”. Em seu art. 5°, a lei especifica que os valores totais serão custeados pelo Tesouro Municipal, que garante aos gonçalenses comida na mesa e movimentação do comércio local.

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