Criado sob a Lei federal n. 8.069/1990 e chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o principal documento de defesa dos direitos de crianças e adolescentes no país.
O ECA foi firmado em 13 de julho de 1990, depois de um amplo debate realizado por movimentos sociais, articulações, sociedade civil, organizações e instituições que lutam pela conscientização e respeito das crianças e adolescentes.
Neste dia fazem exatamente 32 anos que o Brasil disse NÃO à violência e segue na luta para que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados.
