Projeto de Lei pede inclusão no mercado de trabalho para mulheres vítimas de violência

A Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Vereadora Dúlcia Carvalho-PDT, deu início a tramitação do Projeto de Lei 43/2022 que institui a política de inclusão das mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho municipal.

Circunstancialmente, as mulheres vítimas de violência doméstica sofrem com a privação domiciliar e, na maioria das vezes, permanecem convivendo com o agressor, o que propicia a reincidência ou até mesmo o silêncio.

Para que situações como essas sejam menos frequentes e para construção de políticas públicas de proteção à mulher e inclusão da vítima de agressão é que se faz necessária a aprovação e cumprimento de leis desse tipo.

Com a promulgação da lei e seu cumprimento serão estabelecidos, dentre outros tópicos, o acesso prioritário nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional para acesso a programas de trabalho e renda.

A previsão é de que o Projeto de Lei seja votado já na próxima quinta-feira, dia 02 de junho, na décima primeira sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2022.

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