Apresentado durante a Terceira Sessão Ordinária do segundo semestre Legislativo da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, o texto de autoria da Vereadora Dúlcia Carvalho (PDT), requer atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em parágrafo único, ficam definido como locais de atendimento, os postos de saúde, a UPA (Unidade de Pronto Atendimento), os CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social, o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e o Hospital Público do município.
Considera-se violência doméstica, segundo o texto original do Projeto de Lei, ação ou omissão que cause danos físico ou psicológico, patrimonial, sexual ou moral, em acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 – Maria da Penha. É importante salientar que a lei atende a todas àquelas que se identifiquem com o gênero feminino e que esta não deve sobrepor aos protocolos vigentes sobre atendimento de urgência ou emergência.
A identidade da vítima sempre deverá ser preservada para facilitar a ida de mulheres vítimas de violência aos pontos de atendimento. Assim, apenas profissionais terão acesso ao seu quadro clínico. As unidades de atendimento devem afixar avisos sobre os acolhimentos prioritários para que se faça entender pelo público geral que venha a frequentar os prédios em que há atendimento.
O Projeto de Lei nº 53 de 06 de agosto de 2021 segue para as Comissões e aguarda encaminhamento.
