DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 1631/2021

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Exercício: 113538
  • Data: 22/11/2021
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO. O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Número: 1631

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