Câmara Municipal finaliza o ano Legislativo de 2022

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, realizou, nesta segunda, 26 de dezembro, quatro sessões. Entre Ordinárias e Extraordinárias, para votação de Emendas importantes para o benefício da população. Algumas dessas são as Emendas Impositivas a Lei Orçamentária Anual, que de acordo com a Constituição Federal têm reservado para a Lei Orçamentária Anual a porcentagem de 1,2% do valor da receita corrente líquida.

As emendas impositivas são um instrumento para que o Vereador indique determinado valor para ações, projetos e obras na qual o Poder Executivo é obrigado a executar. Assim, posteriormente, o Legislativo colocou em votação Emendas à LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2023, ações importantes para a saúde municipal entre outros assuntos. Um bom exemplo são as Emendas Modificativas, de autoria do Vereador Thiago Santos – PSB, que inserem o piso salarial da Enfermagem e da Odontologia na LOA 2023, muito comemorada pelos profissionais presentes no auditório da Casa.

Vale lembrar, também, que esta foi a última Sessão Ordinária da atual Mesa Diretora. Em seu discurso de agradecimento, o Vereador Ailson Frota – PTB, atual Presidente da Casa, agradeceu a todos e todas que o ajudaram no biênio em que este à frente das atividades.

Finalizados os trabalhos referentes a este Ano Legislativo, os Parlamentares entram em recesso.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante está crescendo junto com você.

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