Câmara Municipal aprova por unanimidade projeto que autoriza aumento no Cartão de Proteção Social pelo Executivo

Por unanimidade, os vereadores de São Gonçalo do Amarante aprovaram em sessão extraordinária nesta sexta-feira (19), projeto que autoriza a prefeitura aumentar os valores de benefícios sociais do município. Assim, passarão a vigorar com novos valores: Vale-Gás R$ 100,00 (bimestralmente) e Vale-Alimentação R$ 200,00.

O Projeto de Lei Nº 21/2021 altera as Leis Municipais N° 1334/2015 e Nº 1490/2019, que versam sobre os citados benefícios sociais.

Dentre outros critérios para ser um beneficiário dos programas, o interessado deverá:

?? Está incluído no cadastro único do Município (CADÚnico);

?? Possuir renda familiar mensal per capita em valor igual ou inferior a R$ 77,00 (setenta e sete reais);

?? O Responsável pela família deverá ter naturalidade gonçalense ou residir no Município há mais de três anos, devidamente comprovado;

?? O Responsável pela família deverá possuir Domicílio Eleitoral no Município de São Gonçalo do Amarante;

?? O Responsável pela família deverá ter completa quitação das obrigações civis, militares e eleitorais;

Para saber todos os requisitos e como se inscrever nos programas sociais, o cidadão deverá dirigir-se à Secretaria de Ação Social do Município.

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