Descrição / Nome / Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio procedimental à
Administração Pública na instauração, instrução, acompanhamento e organização de Processos Administrativos de Responsabilização, Processos Administrativos Disciplinares e procedimentos sancionatórios relacionados a licitantes e contratados, incluindo apoio na análise documental, organização dos autos, elaboração de minutas técnicas, controle de prazos, verificação do cumprimento do contraditório e da ampla defesa, e suporte técnico à aplicação das sanções previstas na Lei n2 14.133/2021.
