Descrição / Nome / Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS TÉCNICAS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PATROCÍNIO JURÍDICOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, COMPREENDENDO: A) CONSULTORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA COMPREENDENDO: - APOIO À PROCURADORIA DA CASA NO PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE EXPEDIENTES PERTINENTES (MINUTAS DE PROJETOS, PARECERES JURÍDICOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS); B) ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (TJCE, TRF5, STJ E STF) - TUDO EM PROL DOS INTERESSES DO PARLAMENTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
