DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 1823/2023

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 29/09/2023
  • Número: 1823
  • Exercício: 118894
  • Descrição:

    Altera a Lei Municipal nº 1.129 de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre o serviço de Táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos e de aluguel, e dá outras providências.

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