CRIA NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE LICITACÕES, PARA PROVIMENTO EFETIVO, CONFORME ANEXO I, E AMPLIA NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OS CARGOS DESCRITOS CONFORME ANEXO II, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
