AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL - SISAR/BCL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO, OPERAÇÃO E A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA E INTERESSE PÚBLICO, EM LOCALIDADE RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
