DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Exercício: 113538
• Data: 15/04/2021
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ACADEMIAS E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICAS NO ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO.

• Número: 1570

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• LEIS-MUNICIPAIS_1570_2021_0000001.pdf