A Vereadora Dúlcia Carvalho (PDT) trouxe para o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante o Projeto de Lei nº 21 que trata sobre a implantação de aulas de empreendedorismo e noções de direito e cidadania para alunos do ensino fundamental.
Conheça mais:
Art. 1º – Fica instituido como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral, a partir do 6° (sexto) ano do ensino fundamental, Empreendedorismo, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira.
Art. 2° – Deverá ser abordado preferencialmente os temas que tenham impacto direto na
formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e realização de contrato
voluntário entre escola e profissional ou empresas para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
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