AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE TRANPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, EMPREGADOS E TRABALHADORES, PARA AS ZONAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E ADJACÊNCIAS COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAS, AGROIDUSTRIAS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E DE TECNOLOGIA, VISANDO FOMENTAR A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
