Atendimento aos Limites Definidos na LRF e publicação do Relatório de Gestão Fiscal.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 155/2018
ATENDIMENTO AOS LIMITES DEFINIDOS NA
LRF E PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE
GESTÃO FISCAL

Declaramos, sob as penas da Lei, que o Relatório de Gestão
Fiscal da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE do
Estado do Ceará, relativo ao 1° Semestre do Exercício Financeiro de 2018,
demonstra o atendimento aos limites definidos na LRF, conforme nos
disposto Art. 23, § 3°, e art. 25, inciso lv, alinea “c”, da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000.

Declaramos por oportuno que, o citado Relatório de Gestão
Fiscal foi publicado com afixado no flanelógrafo da Câmara Municipal e
ficará afixado pelo o período de 120 Dias, bem como no site:
cmsga.ce.gov.br, por prazo indeterminado, contendo os elementos
dispostos no art. 54, 55 e 63, inciso 11, alínea”b”, da Lei Complementar n.°
101 de 4 de maio de 2000.

Declaramos, portanto, que Relatório de Gestão Fiscal Segue o
que determina a Portaria de N° 495 de 06 de junho de 2017 Secretaria do
Tesouro Nacional, que dispõe sobre a 8ª edição dos Demonstrativos Fiscais
para o Ano de 2018.

Anexo 01 -Demonstrativo da Despesa com Pessoal

São Gonçalo do Amarante, 27 de Julho de 2018

 

Relatório de Gestão Fiscal Edital Publicação nº 155

 

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